Suspensão da Concessão de Licença Prêmio em Serra do Ramalho-BA
A Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho, publicou na última sexta-feira (03) o, Decreto Municipal nº 518 de 03 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de licença prêmio para os servidores do município de Serra do Ramalho e dá outras providências.”
A Licença Prémio é concedida aos servidores efetivos do município que em conformidade com a Lei Municipal nº 299 de 19/11/2010 em seu art. 109 que diz: “após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença prêmio de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo”.
Segundo o decreto a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) considera:
– As dificuldades financeiras suportadas pelo município de Serra do Ramalho, ocasionadas pela inexistência de transição de governo, como também pelo esvaziamento dos cofres públicos, o que é notório a população;
– A deficiência comprovada no quadro de pessoal efetivo no âmbito dos servidores municipais;
– A obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e sobretudo da continuidade administrativa;
– A necessidade urgente do município se organizar administrativamente e economicamente;
– A responsabilidade do Município em proteger o bem comum, fim maior da administração Pública, buscando-se o equilíbrio das contas públicas.
Além de suspender a concessão, ainda proíbe o recebimento pelo município, de requerimento e/ou pedido, concernente a concessão e gozo de licença prêmio
Fonte: Diário Oficial do Município de Serra do Ramalho
