Receita Federal disponibiliza o aplicativo para a Declaração de ITR 2021

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo previsto pela Constituição Federal (inciso VI do artigo 153), e cobrado anualmente das propriedades rurais. O valor a ser cobrado varia de acordo com o tamanho da propriedade e com a sua utilização. O prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2021, tem início hoje (16) e se estante até 30 de setembro. O procedimento é obrigatório para pessoas físicas e/ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.

Mesmo atrasadas, as declarações de ITR podem ser feitas, no entanto, limitadas aos últimos cinco anos. Para isso, é preciso baixar o programa correspondente ao ano correto em que a declaração deveria ter sido entregue. As declarações em atraso será cobrada uma multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ter o desconto de 50% se paga até o período estipulado na notificação emitida no ato da entrega.

Se você nunca declarou sua propriedade rural, deverá ir na Receita Federal para efetuarem o primeiro cadastro, gerando assim o NIRF da propriedade que será usado em todas as declarações. Àqueles que adquiriram uma propriedade, mesmo que o antigo proprietário vinha declarando precisa procurar também o órgão para efetuar a mudança de titularidade.