Governo propõe alíquota de 14% a todos os servidores e fim do Fundo Previdenciário

Em reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta quinta-feira, 3, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, do Executivo, sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

O relatório considera emenda substitutiva global encaminhada pelo governo estadual e emenda aditiva sugerida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A nova proposta prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos e do aporte do Estado. Também extingue o Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões.

Além disso, a mudança inclui a migração dos 13.734 mil funcionários contratados depois de 2008 que compõem o Fundo Previdenciário (13.714 ativos, nove inativos e 11 pensionistas) para o Fundo Financeiro, o qual reúne 115.285 servidores admitidos até 2008 (54.698 ativos, 49.985 inativos e 10.602 pensionistas).

De acordo com o texto, todos os servidores teriam as contribuições previdenciárias reajustadas em um ponto percentual por ano até o limite de 14%, calculado sobre o salário de contribuição, em 2018. Atualmente, cada servidor ativo paga 11% para a previdência estadual, tanto no Fundo Financeiro quanto no Fundo Previdenciário. A contribuição patronal seria igualada em 28% nesse mesmo período. Hoje é de 22% no Fundo Financeiro e 11% no Fundo Previdenciário.

No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663. Notícia Completa AQUI – Fonte:http://www.bandfmcanoinhas.com.br/

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