Serra do Ramalho – BA – Município já adotou o envio das prestações de contas no E – TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no esforço de tornar mais rápido, seguro e transparente o processo de análise de prestação de contas, incorporou e está implantando uma moderna ferramenta tecnológica para a completa informatização dos procedimentos e o fim do fluxo de papéis e documentos – o que possibilitará economia significativa para todos órgãos e instituições jurisdicionados com a eliminação da necessidade de impressão e postagem.

As Resoluções TCM nºs 1337/2015 e 1338/2015 estabeleceram a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras e demais jurisdicionados e regulamentaram o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, respectivamente, sendo concedido o prazo de 70 dias para adaptação a nova sistemática, que se encerrará no dia 21 de março de 2016.

A Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho, assim como suas autarquias (IMUP, SAAE e Câmara de Vereadores) já estão cumprindo com as determinações. Sendo assim, qualquer cidadão pode acompanhar as prestações de contas municipais na íntegra através da internet clicando no link (http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam).

Além do princípio da transparência pública, a criação e implantação do E-TCM está colaborando para a redução das despesas pois, extingue a necessidade do envio das pastas físicas ao TCM, bem como os vereadores não precisarão ir à Santa Maria da Vitória para analisar as pastas enviadas evitando assim a emissão de diárias ou qualquer despesa de locomoção.

Em consulta nesta data observamos que, mesmo o prazo não estando vencido, (IMUP, SAAE e Câmara) já disponibilizaram até a prestação de contas referente ao exercício 06/2016. Lembramos que estes órgãos tem até o último dia útil do mês subseqüente para enviar a prestação de contas mensais.