Seletivo para novos Conselheiros Tutelares em Serra do Ramalho

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Serra do Ramalho púpublicou nesta terça-feira (12) o Edital para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019 para o município de Serra do Ramalho. Este seletivo tem como base legal na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 303 de 18/01/2011 e na Resolução nº 01 do CMDCA, sendo realizado sob aresponsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria Regional de Bom Jesus da Lapa, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município e em cada Região Administrativa haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o reenchimento de cinco membros titulares e suplentes.